Instalado grupo de trabalho que vai tratar lei que estabelece o Código de Procedimentos Processuais

A Comissão Parlamentar Especial da Assembleia Legislativa para Elaboração do Código de Procedimentos em Matéria Processual do Estado instalou, ontem, durante audiência pública, o Grupo de Trabalho responsável por elaborar o anteprojeto de lei do Código de Procedimentos. A equipe, formada por representantes do Parlamento Estadual, do Tribunal de Justiça (TJPE), do Ministério Público (MPPE), do Governo do Estado, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/PE) e serventuários; promoverá reuniões quinzenais, às 10h, no Plenarinho III. O próximo encontro foi marcado para 20 de maio.

“Há muito tempo, os Estados são carentes de legislação na área de procedimentos para agilizar e ampliar a eficácia na conclusão de um processo judicial”, observou o presidente do colegiado, deputado Rodrigo Novaes (PSD). Também ficaram acordados a criação de um sub grupo, com representantes da Polícia Civil, do MPPE e do TJPE; e o desenvolvimento de um link no site da Alepe com o objetivo de receber sugestões e informações. Os interessados podem acompanhar o andamento dos trabalhos pelo facebook.com/codigodeprocedimentospe.

Segundo o professor e procurador do Executivo Estadual, Leonardo Carneiro da Cunha, o Código de Procedimentos visa disciplinar e uniformizar o sistema judiciário. São Paulo é o único Estado do País que possui uma norma semelhante. “A medida evita que haja diversidade de procedimentos, o que dá mais segurança ao processo”, explicou o especialista, que faz parte do GT da Câmara Federal que trata do Código de Processo Civil.

“Um exemplo é a escolha do perito judicial. O Código de Procedimentos pode detalhar como será o processo, já que o Código Processual não estabelece”, acrescentou Cunha, ressaltando que a Constituição Federal, nos termos do art. 24, XI, estabelece competência concorrente à União, Estados e ao Distrito Federal para legislar sobre procedimentos em matéria processual. “Pernambuco pode servir de modelo”, avaliou.

Serviços cartorários, comunicações entre juízes, precatórios, consulta de processo eletrônico, emissão de alvará, carga dos autos, obtenção de cópias, produção de provas são alguns dos temas que serão tratados pela Comissão.

Também participaram do encontro o relator do colegiado, deputado Sílvio Costa Filho (PMN); a vice-presidente do grupo, Raquel Lyra (PSB); os representantes do TJPE, Alexandre Pimentel; do MPPE, Ricardo Gabínio; do Sindicato dos Servidores do TJPE, Eliseu Magno; e da Associação dos Servidores do TJPE, Roberto Santos.